REsp 2149650 - DECISAO

Parties: Recorrente: LILIANA GAYOSO DE MOURA; Recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Execução De Sentença Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação, Taxa SELIC, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Financeiro Execução De Sentença Coletiva Limitação Temporal Da Condenação Taxa SELIC Correção Monetária +4 more

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Parties

LILIANA GAYOSO DE MOURA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a condenação deve ser limitada ao período de janeiro de 1996 a 28/04/1997
2 Aplicação da taxa SELIC como único indexador a partir da EC 113/2021 e vedação de cumulação com outros índices
3 Cabimento do Recurso Especial e requisitos de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória