AREsp 2621875 - DECISAO

AREsp 2621875 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF), em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à jurisprudência consolidada; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAVIA CISTIANE NARCISO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Reajuste Remuneratório De Servidor Público, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Reajuste Remuneratório De Servidor Público Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAVIA CISTIANE NARCISO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 535, VI, do CPC/2015 e violação à coisa julgada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF), em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à jurisprudência consolidada; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC/2015).