REsp 2171771 - DECISAO

REsp 2171771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do disposto invocado (art. 17 do CPC), pela não impugnação das fundamentações autônomas e suficientes do acórdão de origem (relativas à falta de comprovação de filiação à ASSepMMA na data da propositura, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e do RE 612.043/PR), e pela inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALAN JARBAS CARNEIRO COSTA E OUTROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo: Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão (ASSEPMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997, Súmulas E Precedentes (súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997 +1 more

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Parties

ALAN JARBAS CARNEIRO COSTA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão (ASSEPMMA)

Autor Da Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se os exequentes têm legitimidade ativa para executar título proveniente de ação coletiva proposta por associação
  2. 2 aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e da tese firmada no RE 612.043/PR (Tema 499)
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do disposto invocado (art. 17 do CPC), pela não impugnação das fundamentações autônomas e suficientes do acórdão de origem (relativas à falta de comprovação de filiação à ASSepMMA na data da propositura, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e do RE 612.043/PR), e pela inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se