REsp 2138385 - DECISAO

REsp 2138385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão no acórdão eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título em execução, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o título não ostentava limitação territorial e que acordo entre as partes afastou a limitação imposta no cumprimento de obrigação de fazer.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Do Título Executivo, Legitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam), Coisa Julgada, Substituição Processual Sindical, Embargos À Execução, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Limitação Territorial Do Título Executivo Legitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam) Coisa Julgada Substituição Processual Sindical Embargos À Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 questão de coisa julgada e ausência de legitimidade processual (art.94, art.485 e demais dispositivos mencionados do CPC)
  3. 3 abrangência territorial do título executivo e se há limitação subjetiva aos substituídos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão no acórdão eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título em execução, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o título não ostentava limitação territorial e que acordo entre as partes afastou a limitação imposta no cumprimento de obrigação de fazer.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.