REsp 2154992 - DECISAO

REsp 2154992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente apreciou matérias de ordem pública (ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título) cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF e a regulamentação da GDIBGE levaram à inexigibilidade do título e à ausência de valores a executar.

Parties
Exequente/recorrente: José Bernardo do Nascimento; Associação/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Executado/recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Inexigibilidade Do Título, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Inexigibilidade Do Título Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 +2 more

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Parties

José Bernardo do Nascimento

Exequente/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Associação/impetrante

IBGE

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa na execução de título judicial formado em ação coletiva
  2. 2 inexigibilidade do título em razão da regulamentação da GDIBGE e aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF
  3. 3 necessidade de prévia liquidação para individualização do quantum de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente apreciou matérias de ordem pública (ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título) cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF e a regulamentação da GDIBGE levaram à inexigibilidade do título e à ausência de valores a executar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.