REsp 2173463 - DECISAO

REsp 2173463 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo é inexigível quanto a valores posteriores à implementação dos ciclos de avaliação (a partir de julho/2008), por força da aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF; além disso, a Corte entendeu inviável, na via do recurso especial, reexaminar os fundamentos fático-probatórios sobre o alcance da coisa julgada em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da natureza constitucional da matéria.

Parties
Parte Recorrente (ente Público): IBGE; Impetrante/substituída: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante N. 20/stf, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante N. 20/stf Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

IBGE

Parte Recorrente (ente Público)

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante/substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo proveniente de mandado de segurança coletivo era exigível após a implementação dos ciclos de avaliação em julho de 2008
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF ao caso concreto
  3. 3 alcance da coisa julgada material e possibilidade de limitação do título na fase de execução

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo é inexigível quanto a valores posteriores à implementação dos ciclos de avaliação (a partir de julho/2008), por força da aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF; além disso, a Corte entendeu inviável, na via do recurso especial, reexaminar os fundamentos fático-probatórios sobre o alcance da coisa julgada em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da natureza constitucional da matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte que discute a inexigibilidade do título
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015