AREsp 2745816 - DECISAO

AREsp 2745816 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto à análise da alegação de filiação sindical da exequente e da abrangência do cargo por sindicato mais específico, bem como preenchidos os requisitos para reconhecimento da violação do art. 1.022, II, do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com exame da omissão apontada.

Parties
Agravante: TELMA BARROS COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Sindicato Mencionado: SINTSEP; Sindicato Mencionado: SINDSAUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC
Direito Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

TELMA BARROS COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

SINTSEP

Sindicato Mencionado

SINDSAUDEMA

Sindicato Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade ativa em execução de sentença coletiva por suposta filiação a sindicato mais específico
  3. 3 preclusão da aferição da ilegitimidade e exame da filiação sindical

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto à análise da alegação de filiação sindical da exequente e da abrangência do cargo por sindicato mais específico, bem como preenchidos os requisitos para reconhecimento da violação do art. 1.022, II, do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com exame da omissão apontada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 100-108).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.