REsp 2157062 - DECISAO

REsp 2157062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a possibilidade de compensação dos valores relativos ao reajuste de 3,17% com quantias recebidas posteriormente, inclusive por decisão judicial, com base no art. 10 da MP 2.225-45/2001 e na inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos judiciais; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, os impedimentos das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: NELMA MARCONDES; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente Ou Por Decisão Judicial, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Ou Por Decisão Judicial Coisa Julgada Decadência Administrativa Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

NELMA MARCONDES

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial relativos ao reajuste de 3,17%
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 como limite temporal e fundamento para compensação
  3. 3 Configuração ou não da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a possibilidade de compensação dos valores relativos ao reajuste de 3,17% com quantias recebidas posteriormente, inclusive por decisão judicial, com base no art. 10 da MP 2.225-45/2001 e na inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos judiciais; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, os impedimentos das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (instância de origem)
  • Publique-se e intimem-se