AREsp 2147069 - DECISAO

AREsp 2147069 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: executada; Associação Que Atua Nos Autos: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Publicação E Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Publicação E Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

Associação

Associação Que Atua Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 94 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 falta de comprovação de comunicação aos consorciados