AREsp 2796147 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a sentença coletiva se mostrou genérica, exigindo liquidação individual; nos termos do IRDR n. 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17) a perícia deve apurar perdas decorrentes da conversão em URV e observar eventual reestruturação da carreira mesmo anterior ao trânsito em julgado, o Tema 476 do STJ não é aplicável ao caso estadual, e a impugnação recursal esbarra em óbices de não abrangência de fundamentos e vedação ao reexame de provas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Sebastiao Romeiro; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, URV, IRDR, Tema 476 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira URV IRDR +1 more

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Parties

Sebastiao Romeiro

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir na fase de cumprimento de sentença matéria já decidida em ação coletiva transitada em julgado
  2. 2 Incidência da reestruturação remuneratória na apuração do crédito em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ a servidores estaduais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a sentença coletiva se mostrou genérica, exigindo liquidação individual; nos termos do IRDR n. 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17) a perícia deve apurar perdas decorrentes da conversão em URV e observar eventual reestruturação da carreira mesmo anterior ao trânsito em julgado, o Tema 476 do STJ não é aplicável ao caso estadual, e a impugnação recursal esbarra em óbices de não abrangência de fundamentos e vedação ao reexame de provas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se