AREsp 2136087 - DECISAO

AREsp 2136087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o INSS não comprovou cabalmente nos autos da ação individual a ciência inequívoca da existência da ação civil pública; assim, não houve violação dos dispositivos do CPC invocados e manteve-se a possibilidade de a parte autora beneficiar-se da coisa julgada coletiva na ausência de prova da notificação, nos termos do art. 104 do CDC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Suspensão Da Ação Individual, Prova Da Ciência Da Ação Coletiva, Prescrição/decadência, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Suspensão Da Ação Individual Prova Da Ciência Da Ação Coletiva Prescrição/decadência +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o INSS comprovou a ciência inequívoca da ação civil pública pela parte autora
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC e obrigação de requerer suspensão da ação individual no prazo de 30 dias
  3. 3 se houve omissão/contradição do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o INSS não comprovou cabalmente nos autos da ação individual a ciência inequívoca da existência da ação civil pública; assim, não houve violação dos dispositivos do CPC invocados e manteve-se a possibilidade de a parte autora beneficiar-se da coisa julgada coletiva na ausência de prova da notificação, nos termos do art. 104 do CDC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.