REsp 2116108 - ACORDAO

REsp 2116108 - ACORDAO

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Preclusão, Fluid Recovery, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Prescrição Preclusão Fluid Recovery Legitimidade Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução subsidiária pelo Ministério Público nos termos do art.100 do CDC
  2. 2 incidência de preclusão lógica e temporal em face de ato anterior do Ministério Público
  3. 3 requisitos para autorizar a atuação substitutiva do parquet (fluid recovery) e possibilidade de reexame de provas