REsp 2172358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento da Corte de origem quanto ao limite e alcance da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese esbarra em óbice sumular na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: José Antônio Ferreira da Costa; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa

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Parties

José Antônio Ferreira da Costa

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo (alcance da coisa julgada)
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento da Corte de origem quanto ao limite e alcance da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese esbarra em óbice sumular na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida