REsp 2184668 - DECISAO

REsp 2184668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por considerar demonstrada a inexigibilidade do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo, em face da orientação da Súmula Vinculante 20/STF e da regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) que fixou como termo final a implantação dos critérios de avaliação em julho de 2008; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional conexa é de competência do STF, tornando inadequada a via do Recurso Especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários em 1%...

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Pardelinha e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula Vinculante 20/stf +1 more

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Parties

Carlos Alberto Pardelinha e outros

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo formado em Mandado de Segurança Coletivo à luz da Súmula Vinculante 20/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incompetência do STJ para decidir matéria de natureza constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por considerar demonstrada a inexigibilidade do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo, em face da orientação da Súmula Vinculante 20/STF e da regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) que fixou como termo final a implantação dos critérios de avaliação em julho de 2008; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional conexa é de competência do STF, tornando inadequada a via do Recurso Especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários em 1%...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015