REsp 2075731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a legitimidade ativa do Município apoiando-se em fundamentação de matriz constitucional e em objeto revestido de coisa julgada, e porque a alegação de ausência de autorização específica exigiria o reexame de documentação e elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): UNIÃO FEDERAL; Agravado (exequente): Município de Pindoba/AL; Parte Executante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Associação Autora Da Ação Coletiva: Associação dos Municípios Alagoanos (AMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Autorização Expressa De Associados, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada
Administrativo Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Autorização Expressa De Associados Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante (recorrente)

Município de Pindoba/AL

Agravado (exequente)

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Parte Executante

Associação dos Municípios Alagoanos (AMA)

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Município para promover execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de autorização expressa dos associados e juntada de lista para representação em ação coletiva (RE 573.232/SC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a legitimidade ativa do Município apoiando-se em fundamentação de matriz constitucional e em objeto revestido de coisa julgada, e porque a alegação de ausência de autorização específica exigiria o reexame de documentação e elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido