REsp 1438257 - ACORDAO

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Os Temas 948/STJ e os Temas RG 82 e 499/STF não se aplicam à execução coletivizada em exame (decorrente de Ação Coletiva Substitutiva), e os arts. 97 e 98 do CDC não afastam a exigência de procurações individuais quando a associação, na fase de execução, atua em caráter representativo em nome de terceiros; desse modo, é necessária a juntada de procurações individuais dos interessados para a execução representativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Procuração Individual, Substituição Processual, Representação Processual, Temas Repetitivos E De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Procuração Individual Substituição Processual Representação Processual Temas Repetitivos E De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de procurações individuais na execução de sentença coletiva proveniente de Ação Coletiva Substitutiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 948/STJ e dos Temas de Repercussão Geral nº 82 e 499/STF ao caso de execução coletivizada promovida por associação
  3. 3 Interpretação dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor quanto à legitimação para liquidação e execução

Ratio Decidendi

Os Temas 948/STJ e os Temas RG 82 e 499/STF não se aplicam à execução coletivizada em exame (decorrente de Ação Coletiva Substitutiva), e os arts. 97 e 98 do CDC não afastam a exigência de procurações individuais quando a associação, na fase de execução, atua em caráter representativo em nome de terceiros; desse modo, é necessária a juntada de procurações individuais dos interessados para a execução representativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada