REsp 2185748 - DECISAO

REsp 2185748 - DECISAO

O STJ concluiu que não é possível reformar, na via do recurso especial, a decisão do Tribunal de origem que declarou a inexigibilidade do título executivo com base na aplicação da Súmula Vinculante 20 e na interpretação da coisa julgada, porquanto a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ) e, em parte, envolveria questão de natureza constitucional própria do STF; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Impetrante/representante Dos Substituídos: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Executada: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Recorrentes/exequentes: Exequentes individuais / particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante/representante Dos Substituídos

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Executada

Exequentes individuais / particulares

Recorrentes/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo coletivo quanto à obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade de cobrança de diferenças em atraso via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é possível reformar, na via do recurso especial, a decisão do Tribunal de origem que declarou a inexigibilidade do título executivo com base na aplicação da Súmula Vinculante 20 e na interpretação da coisa julgada, porquanto a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ) e, em parte, envolveria questão de natureza constitucional própria do STF; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.