AREsp 2634636 - DECISAO

AREsp 2634636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte, o sindicato/associação tem legitimidade ativa ad causam para substituir os sucessores do servidor sindicalizado, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Agravante / Exequente / Pensionista: JOILSON FELISMINO DE ARVELLO; Associação Autora / Substituto Processual: Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Sindicato Para Substituir Sucessores, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Liquidação De Título Judicial Coletivo, Inexistência De Título Executivo
Direito Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Do Sindicato Para Substituir Sucessores Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Liquidação De Título Judicial Coletivo Inexistência De Título Executivo

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Parties

JOILSON FELISMINO DE ARVELLO

Agravante / Exequente / Pensionista

Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER

Associação Autora / Substituto Processual

UNIÃO FEDERAL

Réu

Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato/associação possui legitimidade ad causam para substituir sucessores de servidor falecido, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Se a pretensão executória individual de pensionista/hernedeiro está acobertada por título executivo coletivo quando não constava na lista de substituídos à época da propositura da ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da interrupção da prescrição pela execução coletiva e efeito do falecimento anterior ao trânsito em julgado do título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte, o sindicato/associação tem legitimidade ativa ad causam para substituir os sucessores do servidor sindicalizado, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa ad causam do sindicato/associação para substituir os sucessores
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução