REsp 2181321 - DECISAO

REsp 2181321 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou vício de fundamentação), concluiu corretamente pela ilegitimidade ativa do exequente para executar individualmente a sentença coletiva em razão da regra da unicidade sindical e da representação distinta (SFPVEMA), de modo que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: NEY DAVID DO AMARAL CUNHA; Respondente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA; Sindicato Representativo: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VIGILANTES DO ESTADO DO MARANHÃO - SFPVEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Ad Causam Omissão/embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Honorários Advocatícios

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Parties

NEY DAVID DO AMARAL CUNHA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VIGILANTES DO ESTADO DO MARANHÃO - SFPVEMA

Sindicato Representativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 análise de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou vício de fundamentação), concluiu corretamente pela ilegitimidade ativa do exequente para executar individualmente a sentença coletiva em razão da regra da unicidade sindical e da representação distinta (SFPVEMA), de modo que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 447), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.