AREsp 2612167 - DECISAO

AREsp 2612167 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; que a compensação dos valores pagos administrativamente (sob o mesmo título reajuste de 3,17%) é admissível para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito, em consonância com a MP 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ; que a admissão das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários...

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Apelante: André Viz Advogados & Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Limitação Temporal Do Pagamento Do Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Limitação Temporal Do Pagamento Do Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

André Viz Advogados & Associados

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; que a compensação dos valores pagos administrativamente (sob o mesmo título reajuste de 3,17%) é admissível para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito, em consonância com a MP 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ; que a admissão das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias