REsp 2195743 - DECISAO

REsp 2195743 - DECISAO

O Tribunal decidiu que é possível a compensação dos valores pagos a título do reajuste de 3,17% após dezembro de 2001, inclusive quando pagos por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento no art.10 da MP 2.225-45/2001 e precedentes do STJ, de modo a evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito; manteve-se a extinção da execução e negou provimento ao recurso, vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Pagamentos, Coisa Julgada, Limitação Temporal De Pagamentos (mp 2.225 45/2001), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial transitada em julgado após dezembro de 2001
  2. 2 Alcance do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 e limitação temporal dos pagamentos até 01/01/2002
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada frente à compensação para evitar pagamento duplicado e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que é possível a compensação dos valores pagos a título do reajuste de 3,17% após dezembro de 2001, inclusive quando pagos por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento no art.10 da MP 2.225-45/2001 e precedentes do STJ, de modo a evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito; manteve-se a extinção da execução e negou provimento ao recurso, vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.