REsp 2213281 - DECISAO

REsp 2213281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais e processuais: ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente interpretados de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e inadequação de exame de matéria constitucional na via especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade ativa para execução em razão da limitação subjetiva do título executivo aos substituídos expressamente elencados na inicial.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA CESARIO BONFIM; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Prequestionamento Súmula +1 more

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Parties

MARIA TEREZA CESARIO BONFIM

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título exequendo oriundo de ação coletiva
  2. 2 limitação subjetiva da eficácia do título executivo e respeito aos substituídos elencados na inicial
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais e processuais: ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente interpretados de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e inadequação de exame de matéria constitucional na via especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade ativa para execução em razão da limitação subjetiva do título executivo aos substituídos expressamente elencados na inicial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º do CPC/2015).