REsp 2092128 - DECISAO

REsp 2092128 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há prova de que o município exequente interveio no contrato de honorários ou o tenha autorizado, de modo que a cláusula contratual firmada entre a associação e o escritório não vincula os municípios substituídos; a jurisprudência do STJ exige apresentação de contratos individuais ou autorização dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, e o contrato das partes foi celebrado antes da vigência do § 7º do art. 22, não atendendo aos requisitos necessários para a retenção.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE; Associação Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Substituição Processual, Art. 22 Do Estatuto Da OAB
Processual Civil Tributário Execução De Sentença Coletiva Execução Individual De Título Coletivo Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Substituição Processual Art. 22 Do Estatuto Da OAB

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA

Associação Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários contratuais em execução individual de título coletivo ajuizado por associação
  2. 2 Eficácia de contrato de honorários firmado entre associação e escritório em face dos municípios substituídos
  3. 3 Aplicação do art. 22, §§ 4º e 7º, da Lei n. 8.906/1994 e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há prova de que o município exequente interveio no contrato de honorários ou o tenha autorizado, de modo que a cláusula contratual firmada entre a associação e o escritório não vincula os municípios substituídos; a jurisprudência do STJ exige apresentação de contratos individuais ou autorização dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, e o contrato das partes foi celebrado antes da vigência do § 7º do art. 22, não atendendo aos requisitos necessários para a retenção.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.