REsp 2213684 - DECISAO

REsp 2213684 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, os fundamentos basilares do acórdão (impossibilidade de acolhimento de compensação em sede de cumprimento de sentença por preclusão de alegação na fase de conhecimento e definição da base de cálculo do PCCS conforme art. 8º da Lei nº 7.686/88 e Circular Conjunta nº 006/1989) não foram impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede a reforma do julgado; assim, mantiveram-se a decisão sobre a impossibilidade de compensação na execução e a base de cálculo aceita pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: SINDICATO; Sucessores: SUCESSORES DE EMÍLIO PIRES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Créditos, Base De Cálculo Do PCCS, Coisa Julgada, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Coletiva Compensação De Créditos Base De Cálculo Do PCCS Coisa Julgada Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

SUCESSORES DE EMÍLIO PIRES DINIZ

Sucessores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos pagos administrativamente em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 definição da base de cálculo de incidência do adiantamento do PCCS (vencimento básico isolado ou acrescido de demais vantagens)
  3. 3 alegada omissão no acórdão e violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, os fundamentos basilares do acórdão (impossibilidade de acolhimento de compensação em sede de cumprimento de sentença por preclusão de alegação na fase de conhecimento e definição da base de cálculo do PCCS conforme art. 8º da Lei nº 7.686/88 e Circular Conjunta nº 006/1989) não foram impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede a reforma do julgado; assim, mantiveram-se a decisão sobre a impossibilidade de compensação na execução e a base de cálculo aceita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.