REsp 2195595 - DECISAO

REsp 2195595 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dedução dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 3,17% é procedente na fase de execução para evitar bis in idem, com fundamento no art. 9º da MP 2.225-45/2001 e na necessidade de apuração do quantum debeatur na execução; além disso, parte das matérias suscitadas pela recorrente não foi prequestionada, incorrendo em óbices de admissibilidade, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Alice Franca Leite Cafezeiro e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Medida Provisória Nº 2.225 45/2001, Embargos À Execução, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Medida Provisória Nº 2.225 45/2001 Embargos À Execução +1 more

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Parties

Alice Franca Leite Cafezeiro e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 3,17%
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001 (arts. 9º e 10) sobre o pagamento do reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dedução dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 3,17% é procedente na fase de execução para evitar bis in idem, com fundamento no art. 9º da MP 2.225-45/2001 e na necessidade de apuração do quantum debeatur na execução; além disso, parte das matérias suscitadas pela recorrente não foi prequestionada, incorrendo em óbices de admissibilidade, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.