REsp 2212334 - DECISAO

REsp 2212334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria efetivamente prequestionada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), e as questões quanto à limitação subjetiva do título e à legitimidade dos exequentes envolvem análise fático-probatória ou matérias não examinadas sob o enfoque invocado, o que impede sua revisão nesta via diante da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, autorizou-se a majoração dos honorários previamente fixados, se houver, em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Patrícia Mendes de Almeida e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Execução Individual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Patrícia Mendes de Almeida e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de legitimidade dos exequentes para promover execução individual de sentença coletiva
  2. 2 prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria efetivamente prequestionada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), e as questões quanto à limitação subjetiva do título e à legitimidade dos exequentes envolvem análise fático-probatória ou matérias não examinadas sob o enfoque invocado, o que impede sua revisão nesta via diante da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, autorizou-se a majoração dos honorários previamente fixados, se houver, em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão...
  • Publique-se.