AREsp 2912799 - DECISAO

AREsp 2912799 - DECISAO

Constatada violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição sobre questão relevante (limitação subjetiva da coisa julgada e efeitos quanto aos remanescentes), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a matéria omissa seja apreciada; demais matérias ficaram prejudicadas pelo reconhecimento da nulidade parcial do julgado recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Custas Judiciais, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Legitimidade Ativa Dos Substituídos, Habilitação De Dependentes/sucessores, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Servidor Público Execução De Sentença Coletiva Custas Judiciais Prescrição Da Pretensão Executiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Legitimidade Ativa Dos Substituídos Habilitação De Dependentes/sucessores +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição na decisão recorrida
  2. 2 Incidência ou não da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ quanto à prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Obrigação de recolhimento de custas iniciais na execução individual decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Constatada violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição sobre questão relevante (limitação subjetiva da coisa julgada e efeitos quanto aos remanescentes), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a matéria omissa seja apreciada; demais matérias ficaram prejudicadas pelo reconhecimento da nulidade parcial do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se