AREsp 2880166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente suas razões em dispositivo de lei federal e incidiram óbices sumulares e de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; a legitimidade dos exequentes e a inexistência de prescrição foram apreciadas com base em provas constantes dos autos (lista de associados, fichas financeiras, certidão de liquidação em 02/02/2018 e ajuizamento em 12/04/2020) e em entendimentos do STF e do STJ (Temas 82 e 499), não cabendo revisão no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Associação/exequente/parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - ASFUPEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade De Associação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade De Associação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - ASFUPEMA

Associação/exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título coletivo promovida por associação
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução de sentença coletiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art.105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente suas razões em dispositivo de lei federal e incidiram óbices sumulares e de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; a legitimidade dos exequentes e a inexistência de prescrição foram apreciadas com base em provas constantes dos autos (lista de associados, fichas financeiras, certidão de liquidação em 02/02/2018 e ajuizamento em 12/04/2020) e em entendimentos do STF e do STJ (Temas 82 e 499), não cabendo revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.