REsp 1991825 - DECISAO

REsp 1991825 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo é ilíquido pela ausência de apostilamento (implantação do benefício), imprescindível para definir o termo final dos cálculos de liquidação e, assim, viabilizar a execução para pagamento; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MELCIADES FERRAZ MARTINS E OUTROS; Recorrido: FESP; Recorrido: Sindicato; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Apostilamento, Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Apostilamento Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MELCIADES FERRAZ MARTINS E OUTROS

Recorrente

FESP

Recorrido

Sindicato

Recorrido

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 iliquidez do título executivo judicial por ausência de apostilamento
  2. 2 necessidade de apostilamento para definição do termo final das parcelas e para liquidação
  3. 3 precedência da obrigação de fazer sobre a obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo é ilíquido pela ausência de apostilamento (implantação do benefício), imprescindível para definir o termo final dos cálculos de liquidação e, assim, viabilizar a execução para pagamento; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, por inexistir condenação ao pagamento das verbas honorárias nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.