AREsp 2953198 - DECISAO

AREsp 2953198 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de não necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade — Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Execução Individual, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos (tema STJ 880), Legitimidade Ativa De Associação, Ônus Da Prova (fichas Financeiras), Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Execução Individual Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos (tema STJ 880) Legitimidade Ativa De Associação Ônus Da Prova (fichas Financeiras) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade — Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal em execuções contra a Fazenda Nacional
  3. 3 ônus da prova quanto à juntada de fichas financeiras pela União

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de não necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.