REsp 2223849 - DECISAO

REsp 2223849 - DECISAO

Conhecer-se em parte do recurso e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a compensação de valores pagos administrativamente a título do reajuste de 3,17% e a limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001; diversas alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e outras não foram corretamente prequestionadas ou indicadas em termos de dispositivo legal violado, implicando óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outros; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal (mp 2.225 45/2001), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reajuste De 3,17% Limitação Temporal (mp 2.225 45/2001) Coisa Julgada

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantias objeto de execução judicial
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer-se em parte do recurso e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a compensação de valores pagos administrativamente a título do reajuste de 3,17% e a limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001; diversas alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e outras não foram corretamente prequestionadas ou indicadas em termos de dispositivo legal violado, implicando óbices de admissibilidade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.