AREsp 2974579 - DECISAO

AREsp 2974579 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Efeitos Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Efeitos Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para execução por beneficiários não lotados no estado do juízo prolator
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC, Súmula 211/STJ)