REsp 2193874 - DECISAO

REsp 2193874 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada, que a UFRJ já havia satisfeito administrativamente o crédito relativo ao reajuste de 28,86% em período mais amplo do que o abrangido pelo título coletivo, restando inexistentes valores a executar, autorizando-se a compensação dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa; o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIO LUIZ BATISTA; Recorrente: MARIO LUIZ COELHO GOMES; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Extinção Da Execução Por Ausência De Valores a Executar, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Extinção Da Execução Por Ausência De Valores a Executar Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIO LUIZ BATISTA

Recorrente

MARIO LUIZ COELHO GOMES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o crédito exequendo
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada, que a UFRJ já havia satisfeito administrativamente o crédito relativo ao reajuste de 28,86% em período mais amplo do que o abrangido pelo título coletivo, restando inexistentes valores a executar, autorizando-se a compensação dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa; o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se