EREsp 2011262 - DECISAO

EREsp 2011262 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados intempestivos porque os embargos de declaração previamente opostos não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, de modo que não houve interrupção do prazo recursal; mantém-se, ademais, o entendimento de que os sucessores podem executar sentença coletiva em favor de servidor falecido antes da propositura da ação.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Sucessão Processual, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Sucessão Processual Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de os sucessores receberem valores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva
  2. 2 eficácia interruptiva dos embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 intempestividade dos embargos de divergência diante da não interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados intempestivos porque os embargos de declaração previamente opostos não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, de modo que não houve interrupção do prazo recursal; mantém-se, ademais, o entendimento de que os sucessores podem executar sentença coletiva em favor de servidor falecido antes da propositura da ação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.