REsp 2130785 - DECISAO

REsp 2130785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incidindo o óbice da Súmula 83) e porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou dilação probatória (notadamente quanto à liquidez do título, complexidade dos cálculos e adequação dos índices de correção) encontram-se obstadas pela Súmula 7 do STJ, impedindo revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Eficácia Erga Omnes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por terceiros não associados ao IDEC
  2. 2 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incidindo o óbice da Súmula 83) e porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou dilação probatória (notadamente quanto à liquidez do título, complexidade dos cálculos e adequação dos índices de correção) encontram-se obstadas pela Súmula 7 do STJ, impedindo revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.