EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno ao distinguir créditos anteriores e posteriores ao óbito: créditos anteriores integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros habilitados; créditos posteriores são de titularidade do pensionista e podem ser cobrados na execução pela Associação na qualidade de substituta processual, bastando a regularização da habilitação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Habilitação De Espólio/herdeiros
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ad Causam +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio e dos herdeiros/sucessores para promover a execução de créditos vencidos antes do óbito do servidor substituído
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (anteriores ao óbito) e crédito de pensão (posteriores ao óbito)
  3. 3 Possibilidade de representação dos pensionistas pela Associação como substituta processual na fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno ao distinguir créditos anteriores e posteriores ao óbito: créditos anteriores integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros habilitados; créditos posteriores são de titularidade do pensionista e podem ser cobrados na execução pela Associação na qualidade de substituta processual, bastando a regularização da habilitação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno