REsp 1765098 - DECISAO

REsp 1765098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por fundamento em jurisprudência consolidada do STJ: a liquidação prévia era desnecessária porque o cálculo do crédito demandava meros cálculos aritméticos; os juros de mora correm desde a citação na ação civil pública; questões relativas aos índices de correção não foram adequadamente especificadas pelo recorrente e sofreram óbice da Súmula 284/STF; e a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do andamento da lide
  2. 2 necessidade de prévia liquidação para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 legitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por fundamento em jurisprudência consolidada do STJ: a liquidação prévia era desnecessária porque o cálculo do crédito demandava meros cálculos aritméticos; os juros de mora correm desde a citação na ação civil pública; questões relativas aos índices de correção não foram adequadamente especificadas pelo recorrente e sofreram óbice da Súmula 284/STF; e a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.