REsp 1628829 - DECISAO

REsp 1628829 - DECISAO

O STJ verificou que as matérias relativas à legitimidade ativa, ao termo inicial dos juros de mora e à correção monetária são afetadas por jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ e precedentes repetitivos), o que impede o conhecimento do especial quanto a esses pontos; contudo, afastou a multa do art. 557, §2º, do CPC/1973 aplicada na origem, porquanto o agravo interno foi interposto com a finalidade de exaurir a instância e viabilizar recurso especial.

Parties
Autor: IDEC; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 557, §2º, do CPC/1973; nas demais questões, óbice jurisprudencial ao conhecimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Juros Moratórios Termo Inicial, Correção Monetária De Débito Judicial, Multas Processuais (art. 557, §2º Cpc/73), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Juros Moratórios Termo Inicial Correção Monetária De Débito Judicial Multas Processuais (art. 557, §2º Cpc/73) +1 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação dos efeitos da sentença coletiva à jurisdição do órgão prolator
  2. 2 necessidade de prévia liquidação do título executivo
  3. 3 necessidade de associação ao IDEC para legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O STJ verificou que as matérias relativas à legitimidade ativa, ao termo inicial dos juros de mora e à correção monetária são afetadas por jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ e precedentes repetitivos), o que impede o conhecimento do especial quanto a esses pontos; contudo, afastou a multa do art. 557, §2º, do CPC/1973 aplicada na origem, porquanto o agravo interno foi interposto com a finalidade de exaurir a instância e viabilizar recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 557, §2º, do CPC/1973; nas demais questões, óbice jurisprudencial ao conhecimento.

Orders

  • Afastada a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973; demais pretensões não conhecidas por óbice de súmula/precedentes.