REsp 1919353 - DECISAO

REsp 1919353 - DECISAO

O STJ concluiu que, quando o crédito decorrente de título judicial coletivo pode ser individualizado e o quantum debeatur definido por meros cálculos aritméticos, não é exigível a prévia liquidação do julgado; ademais, em mandado de segurança coletivo a associação atua como substituto processual dispensando lista nominal de associados. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar o prosseguimento da execução e afastar a extinção fundada na exigência de liquidação prévia e na ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrentes: Wanderley Mairinck e outros; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação Do Julgado, Substituição Processual, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Liquidação Do Julgado Substituição Processual Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Wanderley Mairinck e outros

Recorrentes

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do julgado para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade dos associados para execução individual sem apresentação de lista nominal
  3. 3 possibilidade de apuração do quantum debeatur por cálculos aritméticos sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando o crédito decorrente de título judicial coletivo pode ser individualizado e o quantum debeatur definido por meros cálculos aritméticos, não é exigível a prévia liquidação do julgado; ademais, em mandado de segurança coletivo a associação atua como substituto processual dispensando lista nominal de associados. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar o prosseguimento da execução e afastar a extinção fundada na exigência de liquidação prévia e na ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução
  • Inverter os ônus sucumbenciais