REsp 1916154 - DECISAO

REsp 1916154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para determinar que a sentença genérica proferida em ação civil pública seja objeto de prévia liquidação para que se apure a titularidade do crédito e o montante devido antes da execução ou cumprimento individual da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Determinação De Liquidação Prévia)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Determinação De Liquidação Prévia)

Legal Issues

  1. 1 protesto interruptivo da prescrição - ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance subjetivo da sentença coletiva (efeito erga omnes)
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para determinar que a sentença genérica proferida em ação civil pública seja objeto de prévia liquidação para que se apure a titularidade do crédito e o montante devido antes da execução ou cumprimento individual da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade e do valor do crédito
  • Publique-se