AREsp 1326125 - DECISAO

AREsp 1326125 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial e precedentização sobre a necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para apurar titularidade e valor do crédito, o tribunal concluiu que o acórdão recorrido deveria ser reformado para determinar a liquidação do título exequendo, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros Moratórios Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para a execução individual de título oriundo de ação civil pública
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para apuração da titularidade e do quantum debeatur
  3. 3 data de início da incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial e precedentização sobre a necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para apurar titularidade e valor do crédito, o tribunal concluiu que o acórdão recorrido deveria ser reformado para determinar a liquidação do título exequendo, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.