REsp 1925746 - DECISAO

REsp 1925746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais de admissibilidade: a matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial, faltou prequestionamento da questão substancial na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi indicada qual norma infraconstitucional federal teria sido violada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual não se admite exame do mérito; subsidiariamente, a Corte de origem decidiu pela compensação dos valores pagos além de agosto de 2015 em razão da regulamentação da GTEMA pela Portaria nº 249/2011.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE GOMES COELHO; Parte Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Gratificação GTEMA, Prequestionamento, Súmulas 211 E 284, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Gratificação GTEMA Prequestionamento Súmulas 211 E 284 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE GOMES COELHO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN

Parte Autora

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 restituição de valores pagos de boa-fé pelo servidor público
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais de admissibilidade: a matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial, faltou prequestionamento da questão substancial na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi indicada qual norma infraconstitucional federal teria sido violada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual não se admite exame do mérito; subsidiariamente, a Corte de origem decidiu pela compensação dos valores pagos além de agosto de 2015 em razão da regulamentação da GTEMA pela Portaria nº 249/2011.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015