REsp 1881467 - DECISAO

REsp 1881467 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (art. 927 do CPC), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 535 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 535 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo judicial por suposta inconstitucionalidade das normas estaduais
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 927 CPC alegado)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (art. 927 do CPC), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.