AREsp 1372461 - DECISAO

AREsp 1372461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que determinara o retorno dos autos e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por falta de interesse recursal quanto às matérias de liquidação e exclusão de juros remuneratórios em razão de já terem sido resolvidas pelo acórdão estadual (instauração da liquidação e afastamento dos juros remuneratórios), e pela aplicação da jurisprudência do STJ que fixa a incidência dos juros moratórios a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública; ainda, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante (agravo Interno): ANTÔNIO VALDIR BARRETO; Recorrente (recurso Especial): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Competência/territorialidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

ANTÔNIO VALDIR BARRETO

Agravante (agravo Interno)

Banco do Brasil S/A

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora em ações civis públicas
  3. 3 inclusão ou exclusão de juros remuneratórios no cálculo de liquidação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que determinara o retorno dos autos e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por falta de interesse recursal quanto às matérias de liquidação e exclusão de juros remuneratórios em razão de já terem sido resolvidas pelo acórdão estadual (instauração da liquidação e afastamento dos juros remuneratórios), e pela aplicação da jurisprudência do STJ que fixa a incidência dos juros moratórios a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública; ainda, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 481/482 (e-STJ) e conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.