REsp 1858715 - DECISAO

REsp 1858715 - DECISAO

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução/cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Necessidade De Liquidação Do Título Exequendo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Eficácia Da Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (execução/cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Necessidade De Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 legitimidade de não associado para promover cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 alcance territorial/eficácia erga omnes da coisa julgada