REsp 1916407 - DECISAO

REsp 1916407 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque parte das alegações careceu de adequada indicação de dispositivo federal vulnerado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes desta Corte ao reconhecer a legitimidade para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC (REsp 1.391.198/RS) e ao aplicar o entendimento de que os juros moratórios operam desde a citação na ação de conhecimento (REsp 1.370.899/SP); quanto à liquidação, a Corte a quo concluiu pela prescindibilidade da liquidação por arbitramento por se tratar de apuração por meros cálculos aritméticos, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso...

Parties
Autor Originário Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu Originário; Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Inadmitindo Provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidação Por Arbitramento, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 948), Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidação Por Arbitramento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Originário Da Ação Civil Pública

Banco do Brasil S.A.

Réu Originário; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Inadmitindo Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 suspensão das execuções em razão de afetação ao Tema n. 948/REsp n. 1.438.263/SP
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das alegações careceu de adequada indicação de dispositivo federal vulnerado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes desta Corte ao reconhecer a legitimidade para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC (REsp 1.391.198/RS) e ao aplicar o entendimento de que os juros moratórios operam desde a citação na ação de conhecimento (REsp 1.370.899/SP); quanto à liquidação, a Corte a quo concluiu pela prescindibilidade da liquidação por arbitramento por se tratar de apuração por meros cálculos aritméticos, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso...