REsp 1929200 - DECISAO

REsp 1929200 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Autor Na Ação Originária: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina - SINPRF/SC; Exequente: servidor exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Extraordinária Sindical, Alcance Do Título Executivo, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Arts. 485, VI E 535, II Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Extraordinária Sindical Alcance Do Título Executivo Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina - SINPRF/SC

Autor Na Ação Originária

servidor exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 aplicação dos arts. 485, VI, e 535, II do CPC/2015
  3. 3 alcance do título executivo decorrente de ação coletiva proposta por sindicato