AREsp 1420494 - DECISAO

AREsp 1420494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que renove o julgamento dos aclaratórios e sane a contradição/omissão quanto à admissibilidade de compensação de verbas supostamente preexistentes à coisa julgada, em atenção aos arts. 525 e 535 do CPC/2015 e ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Exequente / Autor Da Execução: EDY SOARES DESOUZA; Executada / Agravada: UNIÃO; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo (parte Titular Do Título): AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Compensação De Verbas Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDY SOARES DESOUZA

Exequente / Autor Da Execução

UNIÃO

Executada / Agravada

AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo (parte Titular Do Título)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à admissibilidade de compensação de verbas anteriores à coisa julgada
  2. 2 se a compensação pode ser suscitada na fase de execução quando as causas da compensação são preexistentes ao trânsito em julgado
  3. 3 anulação do julgamento dos embargos de declaração por omissão e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que renove o julgamento dos aclaratórios e sane a contradição/omissão quanto à admissibilidade de compensação de verbas supostamente preexistentes à coisa julgada, em atenção aos arts. 525 e 535 do CPC/2015 e ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões apontadas