REsp 1909849 - DECISAO

REsp 1909849 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a liquidação prévia é desnecessária quando a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos; os juros de mora têm termo inicial na citação do devedor na fase de conhecimento quando a ação civil pública se funda em responsabilidade contratual; e o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Liquidação Juros De Mora Expurgos Inflacionários Preclusão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a liquidação prévia é desnecessária quando a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos; os juros de mora têm termo inicial na citação do devedor na fase de conhecimento quando a ação civil pública se funda em responsabilidade contratual; e o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.