REsp 1929646 - DECISAO

REsp 1929646 - DECISAO

Em razão da afetação de recursos especiais como repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1075), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos aos referidos temas, para que seja observado o procedimento de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1033, Tema 948, Tema 1075)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Prescrição Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1033, Tema 948, Tema 1075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator)
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de recursos especiais como repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1075), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos aos referidos temas, para que seja observado o procedimento de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) e (Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).